No final da década de 50, os estados começaram a se conscientizar de que precisavam de um novo ordenamento jurídico internacional para os oceanos, uma vez que, a cada dia, aumentavam as informações sobre as riquezas que possuíam e, consequentemente, cresciam os interesses pela potencial exploração desses recursos. Em 1982, em decorrência do reconhecimento pela Organização das Nações Unidas (ONU) da conveniência de estabelecer uma ordem jurídica para os mares e oceanos, com a devida consideração pela soberania de todos os Estados, que facilitasse as comunicações internacionais e promovesse seu uso pacífico, a utilização equitativa e eficiente dos seus recursos vivos e não vivos, e o estudo, a proteção e a preservação do meio marinho, foi assinada a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito no Mar (CNUDM) – ratificada pelo Governo brasileiro em 22 de dezembro de 1988. A convenção, além de estabelecer os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, do solo e do subsolo marinhos, e do controle da poluição, define uma série de conceitos, como:

• Mar Territorial (MT): faixa de mar, cuja largura estende-se até o limite de 12 milhas náuticas (MN), contadas a partir das linhas de base do litoral (linhas de referência na costa), sobre a qual o Estado costeiro exerce plena soberania, incluindo o espaço aéreo sobrejacente, bem como seu leito e subsolo;

• Zona Contígua (ZC): área marítima que se estende das 12 as 24 MN, onde poderão ser tomadas as medidas necessárias para fazer cumprir as legislações aduaneira, fiscal, sanitária ou de imigração;

• Zona Econômica Exclusiva (ZEE): faixa situada além do MT, até o limite de 200 MN, sobre a qual o Estado costeiro exerce soberania, para fins de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo e, no que se refere a outras atividades com vista à exploração e ao aproveitamento para fins econômicos, como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos. Além disso, o Estado costeiro também exerce jurisdição, no que se refere à colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas, investigação científica marinha e proteção e preservação do meio marinho;

• Plataforma Continental (PC): compreende o leito e o subsolo das áreas marítimas que se estendem até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância limite de 200 MN das linhas de base, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. Caso a margem continental se estenda além das 200 MN, o Estado costeiro poderá pleitear junto à ONU o prolongamento da PC, até um limite de 350 MN, o que necessita ser comprovado, tecnicamente, mediante os apropriados levantamentos.

Em setembro de 2004, o Brasil apresentou à ONU seu pleito de extensão da PC, coroando um grande esforço nacional, no qual, durante cerca de dez anos, com a participação ativa da Marinha, da comunidade científica e da Petrobras, foram coletados 230 mil km de dados.

A ZEE brasileira tem uma área oceânica aproximada de 3,6 milhões de km², os quais, somados aos cerca de 900.000 km² de PC além das 200 MN, reivindicados junto à ONU, perfazem um total aproximado de 4,5 milhões de km². Trata-se de uma extensa área oceânica, adjacente ao continente brasileiro, que corresponde a, aproximadamente, 52% da nossa área continental e que, devido à importância estratégica, às riquezas nela contidas e à imperiosa necessidade de garantir sua proteção, a Marinha do Brasil (MB), buscando alertar a sociedade sobre os seus incalculáveis bens naturais, sua biodiversidade e sua vulnerabilidade, passou a denominá-la Amazônia Azul, cuja área é um pouco menor, porém em tudo comparável à Amazônia Verde.

As potencialidades desse espaço, aliadas à responsabilidade de protegê-lo, nos conduz a estudá-lo, sob o enfoque de quatro vertentes: Econômica, Ambiental, Científica e Soberania.

Sob o ponto de vista econômico, cabe ressaltar que cerca de 95% do nosso comércio exterior é realizado por via marítima, tendo envolvido, em 2012, valores da ordem de 466 bilhões de dólares, entre exportações e importações. Hoje, prospectamos, no oceano, cerca de 91% do nosso petróleo e 77% do nosso gás natural, e estima-se que o Pré-Sal possua 35 bilhões de barris de reservas recuperáveis. É relevante levar em consideração os macrovalores que estão concentrados em até 200 km do litoral e nos 8.500 km de costa, onde se encontram 17 estados, 16 capitais, cerca de 90% do PIB, 80% da população, 85% do parque industrial, 85% do consumo de energia e em torno de 80 portos e terminais organizados, entre públicos e privados. Na pesca, estima-se que, até 2020, a produção mundial cresça 40%, atingindo 140 milhões de toneladas. Além disso, o segmento lazer, com destaque para o turismo e os esportes náuticos, tem elevadas possibilidades de fomento.

Os aspectos ambientais enfatizam a necessidade de o mar ser explorado racionalmente e da preservação da cadeia alimentar, vis-à-vis com o desenvolvimento da ciência e a evolução tecnológica, sempre buscando desvendar a diversidade biológica, o potencial biotecnológico e as províncias minerais. As organizações governamentais e não governamentais, que atuam nesse campo, vêm desenvolvendo um importante papel, sensibilizando a opinião pública sobre a imprescindibilidade da implementação de políticas voltadas à preservação das Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

 

Dentro da vertente científica, por sua vez, é possível elencar uma série de Programas, coordenados pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), dentre os quais destacam-se: Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental (Remplac); Avaliação, Monitoramento e Conservação da Biodiversidade Marinha (Revimar); Biotecnologia Marinha (Biomar); Promoção da Mentalidade Marítima (Promar); Pesquisas no Arquipélago de São Pedro e São Paulo (Proarquipélago) e na Ilha da Trindade (Protrindade); e o Sistema de Observação dos Oceanos e Clima (Goos/Brasil), o qual permite previsões confiáveis das condições oceânicas e atmosféricas.

Quanto à soberania, cabe ressaltar que, na Amazônia Azul, nossas fronteiras são linhas imaginárias sobre o mar. Elas não existem fisicamente e o que as define é a existência de navios patrulhando-as ou realizando ações de presença. A proteção desse rico patrimônio é uma tarefa complexa, pois, conforme mencionado, são cerca de 4,5 milhões de km² de área a ser monitorada. Nesse contexto, a Marinha desenvolve atividades de Inspeção Naval, Patrulha Naval e Ações de Presença, com o propósito de salvaguardar os interesses brasileiros.

Obviamente, qualquer modelo de vigilância para a Amazônia Azul passa, necessariamente, pelo adequado aparelhamento da MB. Em 2009, foi elaborado o Plano de Articulação e Equipamento da Marinha do Brasil (Paemb) que, em consonância com a Estratégia Nacional de Defesa (END), expressa objetivos de curto, médio e longo prazos, de modo a reconfigurar a Força, sob a égide do trinômio monitoramento/controle, mobilidade e presença. Esse plano contempla todas as ações requeridas para dotar a MB de organizações militares; meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais; armamento e munição; e efetivos de pessoal necessários à consecução de suas diversas atribuições.

Nesse sentido, a Força está desenvolvendo diversos projetos estratégicos, alguns abaixo elencados, que lhe permitirão dispor dos meios capazes de garantir a indispensável segurança da Amazônia Azul:

a) Construção do Núcleo do Poder Naval – consiste de um conjunto de seis programas que têm o propósito de expandir e modernizar a Força Naval, apresentados a seguir:

- Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub) – em conjunto com o Programa Nuclear da Marinha (PNM), visa a capacitar o País a projetar e construir submarinos convencionais e com propulsão nuclear. Serão construídos quatro submarinos diesel-elétricos de origem francesa, da Classe Scorpène, modificados para atender aos requisitos da MB, dos quais o primeiro teve a construção das Seções 3 e 4 iniciada em maio de 2010; e, principalmente, será projetado e construído, no País, um submarino com propulsão nuclear. O Prosub compreende, ainda, a edificação de uma Unidade de Fabricação de Estruturas Metálicas (Ufem), inaugurada pela Presidenta da República em 1º de março de 2013, e de um estaleiro e uma base naval, todos em Itaguaí (RJ), dedicados à construção, manutenção e apoio logístico de submarinos;

- Programa dos Navios-Patrulha de 500 ton – consiste na construção, no País, de 46 Navios-Patrulha de 500 toneladas, que contribuirão para a patrulha e fiscalização das AJB, em especial as bacias petrolíferas, o que inclui a região do Pré-Sal. Os dois primeiros navios já foram prontificados, e encontram-se, em construção, outras cinco unidades;

- Programa da Construção de Corvetas Classe Barroso – visa à construção de quatro navios dessa classe, totalmente projetados no Brasil, para emprego em áreas costeiras e oceânicas, com elevado índice de nacionalização de componentes e equipamentos. O programa contempla a possibilidade de se agregar novas funcionalidades ao projeto original;

- Programa de Obtenção de Meios de Superfície (Prosuper) – traduz-se na obtenção de um conjunto de navios, que inclui cinco navios escolta de 6.000 toneladas, cinco navios-patrulha oceânicos de 1.800 toneladas e um navio de apoio logístico de 24.000 toneladas de deslocamento. Deverão ser construídos no Brasil, a partir de projetos já existentes, adaptados aos requisitos da MB, por meio de associação entre o estaleiro projetista internacional e um ou mais estaleiros privados brasileiros;

- Programa de Obtenção de Navios-Aeródromos (Pronae) – tem o propósito de projetar e construir duas unidades de uma nova classe de Navio-Aeródromo (NAe), com deslocamento aproximado de 50 mil toneladas, uma para substituir o NAe São Paulo, e outra para a futura Segunda Esquadra. O projeto deverá ser desenvolvido por um estaleiro/escritório de projetos estrangeiro, com experiência comprovada nessa área particular de engenharia naval, com participação de pessoal da MB;

- Programa de Obtenção de Navios Anfíbios (Pronanf) – fundamenta-se na conjugação da procura por Navios-Anfíbios no mercado internacional (aquisição por oportunidade) e do estudo objetivando a construção desse tipo de navio em estaleiro brasileiro.

b) Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) – cujo desenvolvimento proporcionará a modernização da estrutura de Comando e Controle e de Inteligência Operacional da Marinha e, por conseguinte, o efetivo conhecimento dos eventos que ocorrem nas águas de interesse do País, assim como contribuirá para o aprimoramento da capacidade de reagir àqueles que representem ameaça à vida humana, à segurança, à economia e ao meio ambiente. Em decorrência de sua característica dual, não se limitará ao processo decisório para a aplicação militar do Poder Naval, mas terá impacto decisivo no cumprimento das atribuições subsidiárias, particularmente na execução de tarefas relacionadas à vigilância, à segurança marítima, às emergências SAR (do inglês Search and Rescue), à prevenção da poluição ambiental, à gestão de recursos naturais e à reação às chamadas “novas ameaças”, tais como pirataria, narcotráfico, tráfico de armas, contrabando e descaminho, imigração ilegal e roubo armado de navios, dentre outras;

c) Implantação da Segunda Esquadra e da Segunda Força de Fuzileiros da Esquadra (FFE) – com a aprovação da END, duas regiões do Atlântico Sul foram apontadas como prioritárias: a primeira é a faixa que vai de Santos a Vitória, onde se localizam as maiores bacias petrolíferas; e a segunda, a foz do Rio Amazonas. Assim, como já existem bases no Rio de Janeiro e em Aratu (BA), foi visualizada a necessidade de possuirmos, em local ainda não definido no litoral N/NE, instalações capazes de apoiar uma Segunda Esquadra e uma Segunda FFE, às quais caberia a responsabilidade pela proteção daquela “porta de entrada” para a Amazônia.

A consecução desses projetos estratégicos resultará no aumento da capacidade de monitoramento, vigilância, segurança e defesa das AJB, incrementando o poder dissuasório nacional como um todo. Por meio deles, a Marinha vem canalizando todo o seu esforço com vistas à consolidação de uma Força moderna, equilibrada e balanceada, à altura do valor da Amazônia Azul, nas suas vertentes econômica, ambiental, científica e de soberania, e compatível com a crescente relevância político-estratégica do Brasil no cenário internacional.