Uma experiência de Governança Municipal do Saneamento à luz da Lei Federal 11.445 de 2007
Aline Matulja é formanda em Engenharia Sanitária e Ambiental pela Universidade Federal de Santa Catarina
O saneamento é vital para a saúde, acentua o desenvolvimento social, é um bom investimento econômico, melhora a qualidade ambiental, deve ser acessível e é direito de todos os cidadãos do planeta. Estas são as mensagens do Ano Internacional do Saneamento, declarado pela ONU para 2008, com o propósito de fomentar as iniciativas ao redor do mundo, com vistas ao alcance das Metas do Milênio.
Entendendo o saneamento como o ato de sanear o ambiente em suas diversas dimensões, incorporando mecanismos para o cuidado da biosfera com relação a todo insumo gerado pela atividade humana, o cenário planetário apresenta- se distante de uma realidade satisfatória. Segundo o Pnud (2006), atualmente, 2,6 bilhões de pessoas não possuem condições limpas e seguras de realizar suas necessidades básicas estando expostas a doenças de veiculação hídrica.
No cenário nacional os dados são igualmente alarmantes. O último diagnóstico apresentado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento em 2005 revela um índice médio de perdas de água de faturamento de 39%. Considerando o índice de cobertura de tratamento de esgotos domésticos de 34%, podemos estimar que uma carga poluidora de aproximadamente 5,4 bilhões de metros cúbicos de esgoto doméstico foi disposta ao ambiente sem nenhum tratamento, o suficiente para encher, aproximadamente, dois milhões de piscinas olímpicas somente naquele ano. Com relação ao cuidado com os resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais, a situação é ainda mais precária, já que são componentes do saneamento muitas vezes ausentes das práticas de gestão pública.
A Lei Federal 11.445 de janeiro de 2007 surge para preencher o vazio regulatório que, de certa forma, encaminhou a trajetória de abandono com relação ao saneamento na vida dos brasileiros. Trata-se de uma lei de espírito jovem, uma vez que traz fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos que direcionam a gestão do saneamento à governança. Podemos destacar desta estrutura quatro pontos-chave: os fundamentos de universalização, que determina o caráter de bem público do saneamento; e o de controle social, que esclarece e formaliza a participação social como elemento indispensável à gestão; um novo arranjo institucional para o município, formado por um conselho, uma agência reguladora e fiscalizadora dos serviços, além do órgão prestador dos serviços; e, por fim, a Política e o Plano Municipal de Saneamento, como instrumentos norteadores da gestão, dos investimentos e da prestação dos serviços de indispensável elaboração pelo município.
Este novo contexto social propõe profundas transformações da gestão local no que diz respeito à tomada de decisão em saneamento básico no município, tornando essencial o diálogo entre os diversos setores da sociedade. Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a governança proporciona mecanismos por meio dos quais os atores envolvidos articulam suas prioridades, exercem seus direitos legais, praticam suas obrigações e mediam suas diferenças.
Nesta direção, o professor Daniel Silva, do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina, propõe um Modelo de Governança da Água e do Território que responde à necessidade de empoderamento das comunidades nos processos decisórios. Este poder é assumido pela comunidade por meio da construção de novos padrões para a prática da gestão local.
Esse modelo está sendo aplicado no Projeto Tecnologias Sociais para Gestão da Água, financiado pelo Programa Petrobras Ambiental, e consiste da aplicação dessas tecnologias em quatro municípios catarinenses, de acordo com suas demandas locais. Trata-se de uma parceria entre aUniversidade Federal de Santa Catarina, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Empresa de Pes-quisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).
Uma das aplicações desse Modelo de Governança ocorre no município de Urubici, na Serra Catarinense, com o objetivo de construir os Termos de Referência para a Política e para o Plano Municipal de Saneamento junto a um grupo representativo da comunidade e implicado com a transformação de sua realidade local na direção da sustentabilidade.
A aplicação desse modelo consiste nos cinco seguintes ciclos:
O Acordo Inicial compreende a formação de um grupo de trabalho composto pelas principais entidades do município, como organizações sociais, instituições de ensino e pesquisa, Conselhos da Cidade e do Turismo e poder público. Nesse ciclo são esclarecidos os objetivos da pro-posta e trabalhadas as três éticas do desenvolvimento sustentável fundamentais a todo o processo: a cooperação, a solidariedade e a sustentabilidade.
A Economia de Experiência é a estratégia cultural de valorização da experiência local, conjunto dos esforços ou do abandono que levou a comunidade à situação atual, bem como de identificação das melhores práticas em Governança do Saneamento. Nesse ciclo elabora-se o Dossiê da Economia de Experiência do Saneamento, por meio de dinâmicas de diálogo e reconhecimento da legitimidade da contribuição de cada participante.
A Comunidade de Aprendizagem constitui uma estratégia pedagógica do processo em que o grupo acorda em construir o conhecimento que seja útil para si e para a transformação da realidade de sua comunidade. Os temas abordados foram: conceito de saneamento, o espírito da Lei 11.445/07 e sua sinergia com as demais leis federais de desenvolvimento sustentável; capacitação em ferramentas para o reconhecimento do território como GPS e programas computacionais para o geo-referenciamento das demandas de saneamento. Como produto desse ciclo temos um banco de dados e um Mapa de Demandas de Saneamento com informações reconhecidas e geo-referenciadas pela comunidade. Com base nos construtos dos ciclos anteriores, a comunidade está pronta para entrar no quarto ciclo. Neste momento, o projeto encontra-se nesta transição.
O ciclo da Gestão Local diz respeito ao empoderamento das comunidades para sua participação estratégica e qualificada na elaboração da Política Municipal de Saneamento e do Termo de Referência para seu Plano Municipal em sinergia com as políticas públicas de desenvolvimento sustentável local do município. O princípio desse ciclo é o diálogo e o reconhecimento da complexidade da realidade municipal.
Por fim, o ciclo de Avaliação e Prospecção compreenderá a reflexão quanto aos avanços alcançados e o planejamento para implementação das novas estratégias. Tendo em mãos os produtos desse projeto, espera-se abrir perspectivas de financiamento para a construção do Plano Municipal de Saneamento de Urubici, garantindo de forma definitiva a atenção contínua a essa questão. Além disto, destaca-se a necessidade em fazê-lo de forma articulada a outras demandas sociais para o desenvolvimento sustentável local, como o Uso Sustentável da Floresta de Araucária, o Turismo Educativo e a Proteção das Águas Nascentes e da Zona de Recarga Direta do Aqüífero Guarani. Acreditamos que o caminho para o sanear do ambiente passe pelo empoderamento de uma comunidade de conhecimentos, ferramentas e sobretudo éticas para cuidar de si como parte do todo.
O saneamento é vital para a saúde, acentua o desenvolvimento social, é um bom investimento econômico, melhora a qualidade ambiental, deve ser acessível e é direito de todos os cidadãos do planeta. Estas são as mensagens do Ano Internacional do Saneamento, declarado pela ONU para 2008, com o propósito de fomentar as iniciativas ao redor do mundo, com vistas ao alcance das Metas do Milênio.
Entendendo o saneamento como o ato de sanear o ambiente em suas diversas dimensões, incorporando mecanismos para o cuidado da biosfera com relação a todo insumo gerado pela atividade humana, o cenário planetário apresenta- se distante de uma realidade satisfatória. Segundo o Pnud (2006), atualmente, 2,6 bilhões de pessoas não possuem condições limpas e seguras de realizar suas necessidades básicas estando expostas a doenças de veiculação hídrica.
No cenário nacional os dados são igualmente alarmantes. O último diagnóstico apresentado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento em 2005 revela um índice médio de perdas de água de faturamento de 39%. Considerando o índice de cobertura de tratamento de esgotos domésticos de 34%, podemos estimar que uma carga poluidora de aproximadamente 5,4 bilhões de metros cúbicos de esgoto doméstico foi disposta ao ambiente sem nenhum tratamento, o suficiente para encher, aproximadamente, dois milhões de piscinas olímpicas somente naquele ano. Com relação ao cuidado com os resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais, a situação é ainda mais precária, já que são componentes do saneamento muitas vezes ausentes das práticas de gestão pública.
A Lei Federal 11.445 de janeiro de 2007 surge para preencher o vazio regulatório que, de certa forma, encaminhou a trajetória de abandono com relação ao saneamento na vida dos brasileiros. Trata-se de uma lei de espírito jovem, uma vez que traz fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos que direcionam a gestão do saneamento à governança. Podemos destacar desta estrutura quatro pontos-chave: os fundamentos de universalização, que determina o caráter de bem público do saneamento; e o de controle social, que esclarece e formaliza a participação social como elemento indispensável à gestão; um novo arranjo institucional para o município, formado por um conselho, uma agência reguladora e fiscalizadora dos serviços, além do órgão prestador dos serviços; e, por fim, a Política e o Plano Municipal de Saneamento, como instrumentos norteadores da gestão, dos investimentos e da prestação dos serviços de indispensável elaboração pelo município.
Este novo contexto social propõe profundas transformações da gestão local no que diz respeito à tomada de decisão em saneamento básico no município, tornando essencial o diálogo entre os diversos setores da sociedade. Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a governança proporciona mecanismos por meio dos quais os atores envolvidos articulam suas prioridades, exercem seus direitos legais, praticam suas obrigações e mediam suas diferenças.
Nesta direção, o professor Daniel Silva, do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina, propõe um Modelo de Governança da Água e do Território que responde à necessidade de empoderamento das comunidades nos processos decisórios. Este poder é assumido pela comunidade por meio da construção de novos padrões para a prática da gestão local.
Esse modelo está sendo aplicado no Projeto Tecnologias Sociais para Gestão da Água, financiado pelo Programa Petrobras Ambiental, e consiste da aplicação dessas tecnologias em quatro municípios catarinenses, de acordo com suas demandas locais. Trata-se de uma parceria entre aUniversidade Federal de Santa Catarina, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Empresa de Pes-quisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).
Uma das aplicações desse Modelo de Governança ocorre no município de Urubici, na Serra Catarinense, com o objetivo de construir os Termos de Referência para a Política e para o Plano Municipal de Saneamento junto a um grupo representativo da comunidade e implicado com a transformação de sua realidade local na direção da sustentabilidade.
A aplicação desse modelo consiste nos cinco seguintes ciclos:
O Acordo Inicial compreende a formação de um grupo de trabalho composto pelas principais entidades do município, como organizações sociais, instituições de ensino e pesquisa, Conselhos da Cidade e do Turismo e poder público. Nesse ciclo são esclarecidos os objetivos da pro-posta e trabalhadas as três éticas do desenvolvimento sustentável fundamentais a todo o processo: a cooperação, a solidariedade e a sustentabilidade.
A Economia de Experiência é a estratégia cultural de valorização da experiência local, conjunto dos esforços ou do abandono que levou a comunidade à situação atual, bem como de identificação das melhores práticas em Governança do Saneamento. Nesse ciclo elabora-se o Dossiê da Economia de Experiência do Saneamento, por meio de dinâmicas de diálogo e reconhecimento da legitimidade da contribuição de cada participante.
A Comunidade de Aprendizagem constitui uma estratégia pedagógica do processo em que o grupo acorda em construir o conhecimento que seja útil para si e para a transformação da realidade de sua comunidade. Os temas abordados foram: conceito de saneamento, o espírito da Lei 11.445/07 e sua sinergia com as demais leis federais de desenvolvimento sustentável; capacitação em ferramentas para o reconhecimento do território como GPS e programas computacionais para o geo-referenciamento das demandas de saneamento. Como produto desse ciclo temos um banco de dados e um Mapa de Demandas de Saneamento com informações reconhecidas e geo-referenciadas pela comunidade. Com base nos construtos dos ciclos anteriores, a comunidade está pronta para entrar no quarto ciclo. Neste momento, o projeto encontra-se nesta transição.
O ciclo da Gestão Local diz respeito ao empoderamento das comunidades para sua participação estratégica e qualificada na elaboração da Política Municipal de Saneamento e do Termo de Referência para seu Plano Municipal em sinergia com as políticas públicas de desenvolvimento sustentável local do município. O princípio desse ciclo é o diálogo e o reconhecimento da complexidade da realidade municipal.
Por fim, o ciclo de Avaliação e Prospecção compreenderá a reflexão quanto aos avanços alcançados e o planejamento para implementação das novas estratégias. Tendo em mãos os produtos desse projeto, espera-se abrir perspectivas de financiamento para a construção do Plano Municipal de Saneamento de Urubici, garantindo de forma definitiva a atenção contínua a essa questão. Além disto, destaca-se a necessidade em fazê-lo de forma articulada a outras demandas sociais para o desenvolvimento sustentável local, como o Uso Sustentável da Floresta de Araucária, o Turismo Educativo e a Proteção das Águas Nascentes e da Zona de Recarga Direta do Aqüífero Guarani. Acreditamos que o caminho para o sanear do ambiente passe pelo empoderamento de uma comunidade de conhecimentos, ferramentas e sobretudo éticas para cuidar de si como parte do todo.
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